Projeto de lei nº 3908: legalização das criptomoedas?

Com um mercado cada vez mais ativo e competitivo, o processo de tornar legal as criptomoedas ganhou um novo capítulo: lei 3908. Nesse caso, o projeto de lei de 2021 trouxe a tona um debate fervoroso sobre pagamento salarial.

O debate chega em um momento bastante difícil nessa disputa judicial. Afinal, enquanto um lado trabalha pela aprovação de leis, o outro lado busca barreiras.

O que é a lei 3.908?

Vantagens apresentadas no projeto da lei 3908

Discussão em outros países


O que é a lei 3.908?

O projeto de lei 3908 de 2021, com autoria do deputado Luizão Goulart, integrado no partido Republicanos, traz uma importante discussão. Afinal, em seu texto original, a ideia central da proposta é permitir que trabalhadores recebam parte de seus salários em criptomoedas.


Nesse caso, tanto funcionários públicos quanto privados entram no projeto. No geral, a ideia é trazer essa moeda de fácil acesso para o cotidiano trabalhista.


De acordo com o redator da proposta, o que se busca é exatamente essa descentralização que as criptomoedas possuem. Ou seja, o foco é em tirar das mãos de um governo ou de um órgão o controle financeiro desses trabalhadores.


Usando como argumento a falta de opções para os empregadores, o deputado que assina a lei cita a possibilidade de criminalidade. Afinal, hoje em dia, se um empregador paga um salário com outra moeda diferente da oficial, corre o risco de sofrer processos e punições legais.


"As criptomoedas usam o sistema ‘descentralizado’, ou seja, suas transações não são controladas por uma só ‘pessoa ou entidade central’. Nossa proposição vem ao encontro dessa modernidade, estabelecendo que de forma opcional o trabalhador possa receber parte de sua remuneração em qualquer tipo de criptomoeda vigente no Mercado Financeiro."

Projeto de Lei 3908, de 2021, do deputado federal Luizão Goulart.


Vantagens apresentadas no projeto da lei 3908


Um dos pontos que mais chamam a atenção no uso de criptomoedas sem dúvidas é a valorização. Afinal, a grande maioria segue os números do dólar e são aceitas em mais lugares do que o real. Dessa forma, o horizonte de alguém que usa é bem maior que o de moedas físicas.


Além disso, outra vantagem importante é a facilidade de uso em qualquer lugar do país, exatamente por não ter um órgão de regulamentação. Por conta disso, até mesmo compras internacionais ficam simples de se realizar.


Uma das grandes apostas segundo o autor da lei é a aceitação do público. Hoje em dia, muitas pessoas já conhecem e apostam nesse mercado.


Dessa forma, um dos incentivos é exatamente uma possível transição feita de forma mais rápida quanto a isso. Entretanto, um longo caminho de regulamentação ainda precisaria ser trilhado.


Além das discussões trazidas no texto, a nova lei trouxe ainda discussões paralelas sobre o bitcoin. Como, por exemplo, o pagamento como bônus e não como salário.


Atualmente, a lei tramita na câmara dos deputados, onde chegou a comissão de trabalho, administração e serviço público no dia 01 de dezembro de 2021. Assim, ainda tem um longo caminho até ser de fato colocada em votação na casa.


O caminho natural de qualquer projeto de lei no país é primeiramente essa aprovação na câmara dos deputados. Após, passa pelo senado federal para só então ser aprovada pelo presidente da república.


Discussão em outros países


Esse projeto de lei não é exatamente uma novidade no mundo, já que outros países discutem esse tipo de medida a muitos anos. Por exemplo, El Salvador é um dos países que já permite essa mesma dinâmica.


No país em questão, o trabalhador pode decidir se vai receber seu pagamento em criptomoedas, no caso bitcoin, ou em dólar de forma tradicional. Além disso, no país o bitcoin é regularizado como moeda oficial.


O principal ponto de discussão no mundo todo é a grande mudança na cotação da moeda todos os dias. Afinal, caso o empregado receba um valor X em um dia, mas no dia seguinte o bitcoin caísse na cotação, aquele empregado estaria teoricamente recebendo menos.

Ou seja, o grande ponto de atenção nessa discussão são as possíveis problemáticas geradas pela instabilidade desse mercado.


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